1 - STJ. Recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Crédito. Pedido. Fato gerador anterior. Submissão. Efeitos. Novação. Cumprimento de sentença. Prosseguimento. Impossibilidade. Honorários. Causalidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a definir se o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial e, nessa hipótese, se o cumprimento de sentença deve ser extinto. 3 - Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, consolidada no julgamento de recurso repetitivo, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, consi... ()

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Doc. 230.3200.8484.5149

2 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Crédito. Pedido. Fato gerador anterior. Submissão. Efeitos. Novação. Cumprimento de sentença. Prosseguimento. Impossibilidade. Erro. Premissa. Honorários. Redimensionamento. Marco temporal. CPC/1973.

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Doc. 230.9040.7552.2341

3 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Crédito. Pedido. Fato gerador anterior. Submissão. Efeitos. Novação. Cumprimento de sentença. Prosseguimento. Impossibilidade. Erro. Premissa. Honorários. Redimensionamento. Marco temporal. CPC/1973. Compensação. Causalidade. Obscuridade. Inexistência.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição, ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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