1 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade acolhida. Ilegitimidade passiva. Extinção em relação a um sócio. Fixação de honorários advocatícios. Proveito econômico estimável. Limites e critérios dos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do CPC/2015, art. 85. Aplicabilidade.
«1 - A controvérsia diz respeito a matéria inerente ao proveito econômico a ser considerado na fixação dos honorários advocatícios pelo acolhimento de Exceção de Pré-executividade. 2 - O CPC/2015, art. 85 estabelece que, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os percentuais delimitados no § 3º Assevera ainda o indigitado artigo em seu § 6º que os limites e critérios previ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)