1 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução individual. Atos executórios. Penhora anterior ao deferimento da recuperação. Competência do juízo da recuperação. Lei 11.101/2005, art. 76. Agravo não provido.
1 - Os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto-lei 7.661/45 quanto da Lei 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 76. 2 - Tal entendimento estende-se às hipóteses em que a penhora seja anterior à decretação da falência ou ao deferimento da recuperação judicial. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)