1 - STJ. processual civil. Embargos à execução fiscal. Reconhecimento da procedência do pedido por parte do município. Honorários advocatícios. Aplicabilidade do CPC/2015, art. 90, § 4º. Instituto destinado a estimular a solução antecipada da lide. Pretensão recursal que demanda incursão no contexto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Cinge-se a controvérsia à aplicabilidade do CPC/2015, art. 90, § 4º ao caso dos autos. 2 - O CPC/2015, art. 90, § 4º insere em nosso ordenamento jurídico salutar medida de estímulo à solução célere e efetiva das demandas judiciais, beneficiando o réu com a redução da verba honorária pela metade, sempre que reconheça a procedência do pedido e cumpra integralmente a obrigação. 3 - A aplicação do dispositivo ao caso concreto não se coaduna com o espírito da norma, qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)