1 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação específica de fundamento suficiente da decisão recorrida. Súmula 283/STF. Roubo tentado. Desclassificação para latrocínio tentado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Em observância ao princípio da dialeticidade recursal, é dever do recorrente impugnar todos os fundamentos que sejam, por si sós, suficientes para manter a decisão recorrida, sob pena de incidência da Súmula 283/STF. 2. Com base nas provas coligidas aos autos, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência do animus necandi, de modo que rever tal entendimento demandaria a inevitável incursão no acervo fático-probatório, o que se sabe inviável em sede especial, conforme disp... ()

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Doc. 210.7151.0667.1241

2 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Preceito constitucional. Exame. Inviabilidade. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Inexiste violação do art. 489, § 1º, I, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recor... ()

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