1 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação do art. 1.022 do código fux. Contribuição previdenciária. Incidência sobre o adicional de insalubridade. Súmula 83/STJ. Honorários advocatícios. Revisão quanto à aplicação do princípio da causalidade. Impossibilidade. Necessidade de incursão em matéria fático probatória. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
1 - No tocante à violação ao art. 1.022 do Código Fux, o pedido não merece prosperar. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2 - A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à incidência da Contribuição Previdenciária sobre o adicional de insalub... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)