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1 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. 2 - Interposição via fac-símile. Original não apresentado. 3 - Princípio da dialeticidade violado. 4 - Agravo desprovido.
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2 - STJ. Conflito positivo de competência. Alegação de litispendência entre duas ações penais que tramitam concomitantemente na Justiça Federal e estadual. Incidente conhecido. CPP, art. 114, I. CPP. Danos ambientais que atingem interesse da União. Declaração da competência da Justiça Federal para julgamento dos fatos criminosos com extinção da competência da ação na esfera estadual.
1 - Conflito positivo de competência suscitado por empresa e seu representante legal no qual se alega a existência de ação penal em trâmite na Vara Única Federal de Ilhéus e ação penal ajuizada na Justiça Estadual perante a 1ª Vara Criminal de Ilhéus possuem idêntico teor configurando litispendência. 2 - Nos termos do art. 114, I do CPP dá-se conflito de competência, quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes, ou incompetentes, para conhecer do mes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Embargos de declaração no conflito positivo de competência. Alegação de erro material. Embargos conhecidos e providos.
1 - Os embargantes apontam erro material no acórdão proferido no julgamento do CC Acórdão/STJ e pleiteiam retificação para que conste a determinação de arquivamento da Ação Penal 0501342- 73.2019.805.0271, em trâmite na 1ª Vara Criminal da Comarca de Valença/BA, ao invés de 1ª Vara Criminal de Ilhéus/BA, a fim de evitar dúvida em primeira instância no cumprimento do decisum. 2 - Da leitura do acórdão, desde a autuação do feito, extrai-se que o presente incidente foi insta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Conflito positivo de competência. Alegação de litispendência entre duas ações penais que tramitam concomitantemente na Justiça Federal e estadual. Incidente conhecido. CPP, art. 114, I. CPP. Danos ambientais que atingem interesse da União. Declaração da competência da Justiça Federal para julgamento dos fatos criminosos com extinção da competência da ação na esfera estadual.
1 - Conflito positivo de competência suscitado por empresa e seu representante legal no qual se alega a existência de ação penal em trâmite na Vara Única Federal de Ilhéus e ação penal ajuizada na Justiça Estadual perante a 1ª Vara Criminal de Ilhéus possuem idêntico teor configurando litispendência. 2 - Nos termos do art. 114, I do CPP dá-se conflito de competência, quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes, ou incompetentes, para conhecer do mes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)