1 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Descaminho. Princípio da insignificância. Aplicação. Rateio do montante iludido entre os réus. Matéria não suscitada nem decidida na origem. Trânsito em julgado do acórdão da apelação. Writ. Via inadequada.
1 - Não decidida na origem, porque não suscitada, a questão do rateio do montante iludido, a fim de viabilizar o princípio da insignificância no crime de descaminho, não merece a súplica conhecimento, ainda mais porque já transitado em julgado o acórdão da apelação, que confirmou a condenação, o pleito aqui apresentado tem contornos de apelação da apelação, ou, quiçá, de uma indevida revisão criminal, tentando transformar esta Corte em verdadeira terceira instância revisora... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)