1 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Acidente de trabalho. Concessão de benefício. Perícia. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl. 158, e/STJ): «Lastreia-se a pretensão do autor na alegação de que teve reduzida a sua capacidade laborativa em decorrência de seqüela resultante de acidente sofrido no exercício da função de ajudante geral, quando, ao lavar o interior de um tanque de caminhão, teve o olho esquerdo atingido pelo jato de água da lavadora de alta pressão. O acidente é objeto da CAT trazida aos autos às fls.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7151.2670.7285

2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Lei 11.101/05, art. 168, caput. Pagamento de dívidas. Fraude. Perícia contábil. Divergência quanto às provas. Complexidade da matéria. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado posteriormente, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 2 - Considerando a determinação, pela Corte a quo, de realização de perícia contábil e ficando consignado no acórdão atacado a divergência quanto às provas envolvendo o pagamento de dívidas da sociedade empresarial ou a existência de eventual fraude, bem como a complexidade da maté... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)