1 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Alegada ofensa do princípio da colegialidade. Decisão monocrática em consonância com a jurisprudência desta corte. Previsão regimental. Possibilidade. Pedido de sustentação oral. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de fundamentação na dosimetria da pena. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Uso de prova emprestada. Contraditório e ampla defesa observados. Validade. Recurso não provido.
1 - Não há se falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando o relator acolhe ou nega provimento ao recurso em virtude da decisão impugnada estar em consonância com jurisprudência dominante da Corte Suprema ou de Tribunal Superior, nos termos da Súmula 568/STJ («O relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema»). 2 - «O julgamento monocrático do recurso especial não caracteriza cerceamento de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)