1 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Decisão monocrática proferida na forma do RISTJ. Princípio da colegialidade não violado. Agravo em recurso especial não conhecido. Reconsideração. Recurso especial. Descompasso entre a argumentação e os fundamentos do acórdão. Incidência da Súmula 284/STF. Apresentação tardia de argumentos. Não cabimento.
1 - O RISTJ autoriza que o presidente do STJ ou o relator do feito profira decisão monocrática, sujeita a impugnação por meio de agravo interno, de modo que não há violação do princípio da colegialidade. 2 - É inadmissível recurso especial quando a fundamentação que lhe dá suporte não guarda relação de pertinência com o conteúdo do acórdão recorrido. 3 - Os argumentos apresentados tardiamente, na tentativa de suplementar aqueles já aduzidos nas razões do especial, não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)