1 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo duplamente majorado. Modo prisional inicial. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Gravidade abstrata do delito. Regime mais gravoso. Não cabimento. Aplicação das Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Insurgência desprovida.

«1 - Entendimento sedimentado neste Superior Tribunal de Justiça veda a fixação do regime inicial mais gravoso com base tão-somente na gravidade genérica do delito, de acordo com circunstâncias que são elementares do tipo penal, sobretudo quando a pena-base for estabelecida no mínimo legal. Súmula 440/STJ. 2 - A mera opinião em abstrato do julgador acerca do crime não constitui justificativa idônea para a fixação de regime prisional mais gravoso, sobretudo na espécie dos autos... ()

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Doc. 182.4795.6004.3100

2 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Protocolização do agravo quando já interposto recurso contra a mesma decisão. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Preclusão consumativa. Insurgência não conhecida.

«1 - Não se conhece do segundo agravo regimental interposto pela parte contra a mesma decisão singular, devido ao princípio da unirrecorribilidade das decisões, tendo ocorrido a preclusão consumativa. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 210.5010.8496.3475

3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cooperativa médica. Exigência de processo seletivo para ingresso de profissional da área de medicina. Legalidade. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

1 - «A Lei 5.764/1971 estabelece que as cooperativas são sociedades de pessoas, de natureza civil, constituídas para prestar serviços aos associados, com número ilimitado de associados, ressalvando, todavia, a limitação no ingresso de novos cooperados tanto pela impossibilidade técnica de prestação de serviços quanto pela falta de preenchimento dos requisitos estatutários» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 06/03/2019). 2 - ... ()

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Doc. 220.2171.2606.7139

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Acórdão embargado. Juízo de mérito. Acórdão paradigma. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de idêntico grau de cognição. Regra técnica. Embargos de divergência utilizados como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Os embargos de divergência são cabíveis apenas quando os acórdãos, embargado e ... ()

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