1 - STJ. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública decorrente de condenação em ação de reparação de danos materiais e morais. Decisão agravada que configura afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana. Fixação da pensão vitalícia com base na diferença entre o benefício recebido do INSS e a remuneração que o agravante perceberia caso estivesse na ativa.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que afastou a alegação do agravante quanto à interpretação extensiva da premissa «o que percebia a título de remuneração antes do acidente». No Tribunal a quo, a decisão, objeto do recurso, foi reformada. Nesta Corte, o recurso não foi conhecido. II - Incide o óbice da Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial»), uma vez que a pretensão recursal consiste no ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)