1 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Exacerbação da pena-base. Natureza da droga. Possibilidade. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, na fixação da penas, as circunstâncias da natureza e da quantidade de droga, elencadas como preponderantes, poderão ser aferidas, em conjunto ou separadamente, nos termos do . 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.7091.0875.7741

2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento pela pena virtual ou em perspectiva. Impossibilidade. Súmula 438/STJ. Agravos improvidos. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - O interesse de agir ministerial, que repousa na necessidade de aplicação da lei penal a fato definido como crime, não pode ser obstado pelo reconhecimento da prescrição pela pena virtual, sem amparo legal, em flagrante violação à Súmula 438/STJ, segundo a qual: É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. 2 - Contudo, considerando que o crime d... ()

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