1 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ministério Público. Parte. Custos legis. Intimação. Ausência. Nulidade. Não ocorrência. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STJ. Incidência.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Em face do princípio da unidade, é dispensada a atuação do Ministério Público Federal como fiscal da lei quando figura como parte no processo, como ocorreu in casu. Precedentes. 3 -Incide a Súmula 283/STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fun... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)