1 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. ECA. Ato infracional equiparado a associação criminosa. Medida socioeducativa de semiliberdade. Súmula 83/STJ.
1 - Justifica-se a imposição da medida socioeducativa de semiliberdade quando demonstradas, motivadamente, pelo órgão julgador a ocorrência de circunstâncias pessoais desfavoráveis do adolescente e a gravidade do ato infracional praticado. 2 - Verificada a necessidade de ressocialização do adolescente, aplica-se a medida socioeducativa de semiliberdade ainda que do ato infracional não decorra violência ou grave ameaça ou inexista reiteração delitiva. 3 - Agravo regimental despr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)