1 - STJ. Tributário. Contribuições sociais de categorias profissionais. Lançamento de ofício. Constituição do crédito com a notificação ao sujeito passivo.
«I - O pagamento de anuidades devidas aos Conselhos Profissionais constitui contribuição de interesse das categorias profissionais, de natureza tributária, sujeita a lançamento de ofício. II - O lançamento se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo, ficando constituído em definitivo o crédito a partir de seu vencimento, se inexistente recurso administrativo. III - A ausência da notificação administrativa implica o reconhecimento da ir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)