1 - STJ. Processual civil e administrativo. Multa de trânsito. Motivação. Processo administrativo. Nulidade. Inocorrência. Certificação pelo tribunal de origem de que o auto de infração expôs as razões de fato e de direito. Direção sob a influência de álcool.

«1 - Extrai-se do acórdão vergastado que houve notificação de infração de trânsito fundamentada na condução de veículo sob influência de álcool. Conforme orientação do STJ, se o auto de infração expõe as razões de fato e de direito que levaram o agente público à lavratura do ato e a parte interessada, apesar de devidamente notificada, não apresenta nenhuma defesa ou recurso, não há que se exigir da autoridade administrativa novas justificativas para a imposição da penal... ()

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Doc. 210.9160.9153.4503

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade afastada. Reconsideração da decisão da presidência. Embargos à execução julgados improcedentes na origem. Emenda à inicial para juntada do comprovante de entrega da mercadoria. Possibilidade. Ausência de intimação para manifestação sobre documentos. Suscitação tardia. Preclusão. Nulidade de algibeira. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.

1 - Segundo entendimento desta Corte, a ausência de intimação deve ser alegada na primeira oportunidade que a parte interessada tiver de se manifestar nos autos. A suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo STJ. 2 - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, ainda que apresentados embargos do dev... ()

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