1 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Reconhecimento pela fazenda nacional da procedência do pedido após oferecimento de embargos a execução. Condenação em honorários advocatícios. Possibilidade. Precedentes.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que é possível a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, a despeito do teor da Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, quando a extinção da execução ocorrer após o oferecimento de embargos pelo devedor, devendo o mesmo raciocínio ser utilizado para possibilitar a condenação da Fazenda Pública exequente em honorários advocatícios quando a extinção da execução ocorrer após a contratação de advogado pelo executado, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)