1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional. Pena-base. Aumento acima do mínimo. Negativação de única vetorial. Possibilidade. Minorante na fração mínima. Colaboração em grupo de narcotráfico. Fundamento que não desborda do tipo. Incidência do patamar de 2/3. Precedentes. Agravo parcialmente provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.
1 - Não se presta o recurso especial, via de regra, à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, admitindo-se, em caráter excepcional, o reexame nas hipóteses de manifesta violação dos critérios do CP, art. 59 e CP, art. 68, sob o aspecto da ilegalidade, da falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda do erro de técnica. 2 - É firme o entendimento desta Corte de Justiça de que, ainda que presente apenas uma vetorial negativa, sua espec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)