1 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução de astreintes. Irresignação submetida ao CPC/2015. Exigibilidade da multa cominatória. Necessidade de intimação pessoal do devedor. Coisa julgada não configurada. Tema de ordem pública não sujeito à preclusão. Súmula 410/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - Não é possível afirmar que existe coisa julgada dispensando a intimação pessoal do devedor para efeito de exigibilidade da multa cominatória se a decisão judicial definitiva não tem esse conteúdo específico. 3 - Questões afetas à fixaçã... ()

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Doc. 210.7050.2680.2219

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Ação de busca e apreensão. Fase de cumprimento de sentença. Cobrança de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer. Impossibilidade. Necessidade de intimação pessoal da parte. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos para suprimento de omissão, sem efeitos modificativos.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - Nos termos do art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015, considera-se não fundamentada a decisão judicial que deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgame... ()

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