1 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de análise meritória. Alegação de violação a dispositivo constitucional. Individualização da pena. Incompetência deste STJ. Embargos de declaração não conhecidos.

I - Embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em face decisão em agravo regimental desprovido para manter decisão que deu provimento ao recurso especial do executado, deferindo, assim, o pedido de remição da pena pelos estudos, em razão de aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio, embora o agravante já tivesse concluído o ensino médio. II - Este STJ não é competente para a análise de violação a dispositivo constitucional, devendo o recorrente dirigir... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.2669.9463

2 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Remição de pena. Lei 7.210/1984, art. 126. Recomendação 44 do cnj. Aprovação no exame nacional do ensino médio. Possibilidade. Estabilização da jurisprudência do STJ quanto ao tema. Julgamento pela Terceira Seção. Agravo regimental desprovido.

No julgamento do EREsp. Acórdão/STJ (DJe de 13/11/2023), a Terceira Seção consolidou entendimento no sentido de admitir a remição por aprovação no ENEM ou no ENCCEJA pelos apenados que ingressaram no sistema penitenciário após a conclusão do ensino médio. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)