1 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Preparo. Comprovantes de recolhimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Acidente de trabalho. Responsabilidade da empregadora. Direito de regresso. Limitação temporal. Acórdão com fundamento fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - No ato de interposição, o Recurso Especial deve estar acompanhado das guias do preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. Aplica-se, portanto, à hipótese a orientação contida na Súmula 187/STJ: «É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos.» 2 - No que se refere ao apelo do INS... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)