1 - Ação revisional, em razão de contrato de mútuo para aquisição de imóvel. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com a aplicação da multa prevista no , §4º.

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Doc. 230.5010.8885.8740

2 - STJ. Tributário. IRPJ. Base de cálculo. Dedução. Remuneração pela prestação de serviços de administradores e conselheiros. Possibilidade.

1 - Conforme assentado na Primeira Turma, na apuração do lucro real para a incidência do IRPJ, é possível se deduzir a remuneração pela prestação de serviços de administradores e conselheiros, ainda que não corresponda a montante mensal e fixo. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/8/2022. 2 - Acórdão recorrido que se alinha a tal posicionamento. 3 - Agravo interno não provido.

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