«1 - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias é regida pela Lei 6.830/1980 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil, conforme dispõe o referida, art. 1º Lei de Execução Fiscal. 2 - O LEF, art. 34 estabelece o valor de alçada para eventual acesso ao segundo grau de jurisdição no montante de 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs. 3 - Em interp... ()

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Doc. 210.6300.9876.0920

2 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo processual. Pandemia. Covid-19. Suspensão. Vigência. Disponibilização e publicação. Eficácia mantida. Resolução do cnj e Decreto do tribunal de origem. Recurso intempestivo. Processo eletrônico. Projudi. Comprovação posterior. Impossibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Os prazos processuais suspensos entre 19 de março e 30 de abril 2020, dada a paralisação por conta da pandemia de SARS-CoV-2, voltam a fluir a partir de 4 de maio de 2020, e aqueles já iniciados serão retomados no estado em que se encontravam no momento da suspensão, sendo restituídos por tempo igual ao que faltava para sua complement... ()

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