1 - STJ. Civil. Processual civil. Embargos de terceiro. Extinção sem Resolução de mérito por ausência de interesse processual. Distinção em relação ao Tema 1076/STJ. Necessidade de existência de uma circunstância fática distinta daquelas consideradas relevantes na formação do precedente. Distinção pela injustiça, desproporcionalidade, irrazoabilidade, falta de equidade ou dissenso em relação a precedentes de outras cortes. Impossibilidade. Situações que em tese justificariam a superação do precedente. Distinção inocorrente sob esses fundamentos. Tese firmada no julgamento do Tema 1076/STJ que deverá ser aplicada até que sobrevenha eventual modificação decorrente de sua conformação constitucional ou até que haja eventual superação do precedente nesta corte. Ação extinta sem Resolução de mérito. Situação de fato irrelevante. Circunstância considerada em recursos representativos da controvérsia por ocasião da fixação da tese relativa ao Tema 1076/STJ.
1 - Embargos de terceiro opostos em 14/06/2017. Recurso especial interposto em 29/03/2018. 2 - O propósito recursal consiste em definir se, em embargos de terceiro extintos sem Resolução do mérito por ausência de interesse processual, aplica-se o Tema Repetitivo 1076/STJ, impondo-se o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono do vencedor no percentual de 10 a 20% sobre o valor atualizado da causa. 3 - A distinção que permite que os órgãos fracionários se af... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)