1 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Desclassificação, de ofício, pelo tribunal de origem de dolo direto para dolo eventual. Impossibilidade. Competência do tribunal do Júri. Sentença de pronúncia. Mero juízo de admissibilidade. Insuficiência do desentranhamento do acórdão que julgou o recurso em sentido estrito. Agravo regimental provido.

«1 - Mostra-se inadmissível a desclassificação, de ofício, pelo Tribunal de Justiça, na medida em que compete ao Tribunal do Júri a análise do elemento subjetivo da conduta (dolo direto ou eventual), sob pena de ofender a soberania dos jurados. 2 - É a pronúncia reconhecimento de justa causa para a fase do júri, com a presença de prova da materialidade de crime doloso contra a vida e indícios de autoria, não representando juízo de procedência da culpa. 3 - Agravo regimental... ()

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Doc. 210.6150.4735.4300

2 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização.violação aos CCB, art. 476 e CCB, art. 884. Ausência de prequestionamento. Argumentação dissociada dos arts. De Lei apontados como violados. Incidência das Súmula 282/STF, Súmula 356/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia). 2 - Quanto à alegação de violação ao , as razões do recurso especial encontram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, circunstância que faz incidir a Súmula 284/STF. ... ()

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