1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços educacionais. Inépcia da petição inicial. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova que não é automática. Regularidade da cobrança pelo valor integral da mensalidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - É descabida a preliminar de inépcia da inicial, por ausência de documentos essenciais à propositura da ação, se os documentos juntados pela autora são suficientes para instruir a ação e conferir à parte adversa a oportunidade de ampla defesa. 3 - A inversão do ônus da prova, nos termos do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)