1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Decisão agravada que, em observância à competência interna estabelecida no regimento interno do STJ, determina a redistribuição do feito a outra seção. Ato ordinatório. Ausência de conteúdo decisório. Prejuízo inexistente. Irrecorribilidade. Precedentes. Agravo não conhecido.

«1 - É irrecorrível a decisão agravada que, em observância à competência interna estabelecida no Regimento Interno do STJ, determina a redistribuição dos autos, haja vista tratar-se de ato meramente ordinatório bem como inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes. Precedentes. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 230.7060.8422.9371

2 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de conhecimento. Arbitramento judicial do preço dos serviços de praticagem. Omissão. Inexistência. Legitimidade passiva. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Tabela de preços. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação, situação que afasta o argumento de violação dos e CPC art. 1.022. 2 - A legitimidade passiva da recorrente foi reconhecida pelo Tribunal local a partir da análise dos... ()

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