1 - STJ. Expediente avulso. Agravo regimental em conflito de competência. Decisão monocrática. Ausência de intimação prévia da defesa. Nulidade. Inocorrência. Intempestividade. Cumprimento da pena próximo ao meio social e familiar. Direito relativo. Agravo não conhecido.
1 - «Esgotada a competência jurisdicional desta Corte Superior com o trânsito em julgado da decisão que resolveu o conflito de competência, inviável, por meio de petição avulsa - após a certificação do trânsito em julgado - postular a declaração de nulidade dos atos bem como a inexistência de conflito de competência» (AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/06/2019, DJe 28/06/2019). 2 - Conforme jurisprudência desta Corte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)