1 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Pena-base. Valoração negativa de circunstâncias judiciais. Motivação concreta. Carência de fundamentação. Inexistente. Agravo desprovido.
1 - Se o acórdão hostilizado apresentou motivação válida para a exasperação da pena-base, considerando elementos concretos da prática delitiva, não inerentes ao tipo incriminador, não há que se falar em desproporcionalidade ou carência de fundamentação na primeira fase da individualização da pena. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)