1 - STJ. Agravo interno. No recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial para negar provimento ao reclamo. Irresignação da requerida.

«1 - Na hipótese em exame, em que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». 2 - A indenização por danos morais, fixada em quantum sintonizado ao pr... ()

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Doc. 210.6010.2262.8620

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da requerente.

1 - A parte agravante refutou, nas razões do agravo em recurso especial, a aplicação da Súmula 7/STJ, não incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ. Necessidade de conhecimento do agravo em recurso especial e julgamento de plano. 2 - Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, sujeitam-se à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio. Inafastável o óbice d... ()

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