1 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Prescrição. Ação regressiva acidentária. Prequestionamento implícito. Ocorrência.
«1 - Há prequestionamento implícito quando a Corte de origem, mesmo sem a menção expressa ao dispositivo de Lei tido por violado, manifesta-se, no acórdão impugnado, acerca da tese jurídica apontada pelo recorrente, situação verificada na hipótese. 2 - In casu, o prazo prescricional a ser aplicado na presente ação regressiva acidentária, previsto na Lei 8.213/1991, art. 120, foi devidamente prequestionado no aresto recorrido, porém em sentido contrário à jurisprudência desta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)