1 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Contrato de abertura de crédito. Encargos financeiros. Fixação. Percentual sobre o cdi. Possibilidade. Súmula 176/STJ. Inaplicabilidade. Mora. Configuração. Sucumbência. Omissões sanadas.

«1 - Havendo omissão quanto à configuração da mora e à fixação dos ônus sucumbenciais em virtude do provimento do recurso especial, os embargos devem ser acolhidos apenas para fins de esclarecimentos, sem alteração do resultado de julgamento. 2 - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.»

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Doc. 210.5140.7391.5245

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Câncer de ovário. Negativa injustificada de tratamento com exame pet-scan. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Dano moral devido. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento desta Corte de Justiça, «o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura. Desse modo, entende-se ser abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, medicamento ou procedimento imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 01/6/2020, DJe 1... ()

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Doc. 210.8080.4251.0307

3 - STJ. Recurso especial. Direito bancário. Contrato de abertura de crédito. Encargos financeiros. Fixação. Percentual sobre o cdi. Possibilidade. Súmula 176/STJ. Inaplicabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Ação revisional de contrato bancário na qual se discute se é ou não admissível a estipulação dos encargos financeiros de contrato de abertura de crédito em percentual sobre a taxa média aplicável aos Certificados de Depósitos Interbancários (CDIs), à luz do disposto na Súmula 176/STJ. 3 - De acordo com as normas aplicáveis ... ()

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