1 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Incorporação imobiliária. Atraso entrega da obra. Longo prazo. Aquisição para fim de moradia. Ocorrência de dano moral. Lucros cessantes. Presunção. Precedente específico. Termo ad quem. Data da disponibilização das chaves ao adquirente. Julgados desta corte superior. Taxa condominial. Cobrança anterior à entrega das chaves. Descabimento. Caso concreto. Quitação integral do preço pelo consumidor. Recurso protelatório. Aplicação de multa.
«1 - Controvérsia acerca das consequências do atraso de um ano e seis meses entrega de um imóvel adquirido para fim de moradia sob o regime da incorporação imobiliária, tendo o consumidor quitado o preço, segundo a moldura fática delineada acórdão recorrido. 2 - Ocorrência de dano moral em virtude do longo período de atraso (um ano e seis meses) entrega de imóvel adquirido para fim de moradia do próprio adquirente. Julgados desta Corte Superior. Questão afetada ao Tema 996/STJ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)