1 - STJ. Tributário. Contribuições sociais de categorias profissionais. Lançamento de ofício. Constituição do crédito com a notificação ao sujeito passivo. Ônus da prova do conselho exequente.

«I - O lançamento da contribuição de interesse das categorias se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo, ficando constituído em definitivo o crédito a partir de seu vencimento, se inexistente recurso administrativo. II - A ausência da notificação administrativa implica o reconhecimento da irregularidade na constituição do crédito afastando, portanto, a presunção de certeza e de exigibilidade de que goza a Certidão de Dívida Ativa. P... ()

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Doc. 195.0324.3003.2900

2 - STJ. Processual civil. Tributário. Alegação de erro no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - Na origem, trata-se de execução fiscal. Na sentença, o juízo de piso extinguiu a execução, declarando a nulidade da CDA executada, uma vez que não houve comprovação da notificação regular do lançamento dos tributos. O Tribunal a quo, por sua vez, considerando que o Conselho exequente não se desincumbiu do ônus probatório de juntar ao autos qualquer tipo de notificação ao ... ()

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