1 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Regime do CPC/1973 ou do CPC/2015. Tempus regit actum. Princípio da causalidade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - De acordo com a sentença proferida no juízo de primeiro grau, em 30/7/2014 (fl. 225, e/STJ), julgou-se improcedente o pedido deduzido nos Embargos à Execução Fiscal, com a condenação da empresa ao pagamento de honorários advocatícios de R$15.000,00 (quinze mil reais). 2 - No Tribunal de origem, o recurso de Apelação da empresa foi provido, decretando-se a inexigibilidade do crédito tributário. Em relação aos honorários advocatícios, considerou-se que permanece a condena... ()

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Doc. 210.8091.0725.8285

2 - STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Furto durante repouso noturno. Veículo estacionado em via pública. Irrelevância. Agravo improvido.

1 - O STJ tem se manifestado no sentido da incidência da majorante prevista no , § 1º, mesmo na hipótese de furto de veículo estacionado em via pública. 2 - Agravo regimental improvido.

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