1 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em REsp. Reconhecida omissão, pois o aresto aborda honorários recursais, quando o pedido inserto no recurso especial está cifrado aos honorários principais. Questão apreciada sob a luz do código processual de 1973, pois a sentença é pretérita ao advento do CPC/2015, embora o julgamento de apelação seja posterior. Honorários de sucumbência fixados em R$ 2.000,00. Constatada hipótese de excepcionalidade, pois o importe é irrisório. Aclaratórios acolhidos, com excepcional efeito infringente.

I - JUÍZO DE NULIFICAÇÃO, POR RECONHECIDA OMISSÃO. 1 - Os Embargos de Declaração, muitas vezes mal utilizados como mecanismo de protelação processual, cumprem, lado outro, utilíssima missão de promover o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 2 - Na espécie, a douta Primeira Turma desta Corte Superior proclamou a tese, em julgamento de Agravo Interno, confirmando solução unipessoal do Relator, o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, de que o acórdão recorrido foi public... ()

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Doc. 210.7131.0475.8514

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios recursais. Art. 85, § 11 do código fux. Acórdão recorrido publicado sob a égide do CPC/1973. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - Segundo entendimento desta Corte, a legislação aplicável para a estipulação dos honorários advocatícios será definida pela data da sentença ou do acórdão que fixou a condenação, devendo ser observada a norma adjetiva vigente no momento de sua publicação. 2 - Na hipótese dos autos, verifica-se que o acórdão recorrido foi publicado ainda na vigência do CPC/1973. Desse modo, não se configura o direito à majoração dos honorários sucumbenciais recursais. 3 - Agravo Int... ()

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