1 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Regra de impenhorabilidade. Valores até 40 salários mínimos depositados em contas bancárias. Incidência. Precedentes.
1 - São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)