1 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Pretensão de isenção parcial da contribuição previdenciária. Dissídio jurisprudencial. CPC/2015, art. 1.029, § 1º do e RISTJ, art. 255. Descumprimento. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido com enfoque constitucional. Revisão do julgado. Impossibilidade. Competência reservada ao STF. Recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade. Impossibilidade de análise do mérito recursal. Agravo interno não provido.
«1 - Se não cumpridos os requisitos legais e regimentais (CPC/2015, art. 1.029, § 1º do e art. 255 do RISTJ) não há como conhecer do Recurso Especial com base na alínea «c»do inciso III da CF/88, art. 105. Necessário, ainda, a indicação do dispositivo de Lei ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. O não cumprimento de tal requisito, como no caso, importa deficiência de fundamentação, atraindo também a incidência d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)