1 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e morais. Usina hidrelétrica de estreito. Prescrição. Termo inicial. Teoria da actio nata. Ciência do ato ilícito gerador do direito. Decisão recorrida conforme a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Necessidade de perícia técnica. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em harmonia com a orientação desta Corte, segundo a qual o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado tem ciência do fato e da extensão de suas consequências, conforme o princípio da actio nata. Precedentes. 2 - No presente caso, o Tribunal local concluiu que o termo inicial da prescrição se deu no momento em que houve o represamento das águas, uma vez que,... ()

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Doc. 220.3311.1297.1345

2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Habitualidade delitiva. Prática de novo crime contra o patrimônio. Furto de cabos telefônicos. Considerável o prejuízo causado à coletividade. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

1 - A aplicação do princípio da insignificância, segundo a orientação do STF, demanda a verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, considerando-se: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a inexistência de periculosidade social na ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. O Direito Penal não deve ocupar-se de condutas que, diante do desvalor do resultado produzido, não... ()

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