1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Constitucional. Mandado de segurança. Concurso público. Limite etário. Direito líquido e certo. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ). Incidência do enunciado da Súmula 83/STJ.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar contra ato supostamente ilegal objetivando que a entidade coatora reveja ato para que o candidato possa prosseguir nas fases seguintes do concurso público de soldado da Polícia Militar do Estado do Amapá no qual foi classificado. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, foi concedida segurança para ratificar a liminar deferida e reconhecer o direito do impetrante de prosseguir nas fases seguintes ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)