1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processo civil. Previdência privada. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Matéria exclusivamente de direito. Desnecessidade de perícia atuarial. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Prescrição. Artigo sem conteúdo normativo. Súmula 284/STF, por analogia. Adequação da decisão agravada. Deficiência recursal. Complementação de aposentadoria. Isonomia entre homens e mulheres. Diferença de percentual. Impossibilidade. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

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Doc. 250.6261.2170.9233

2 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Impugnação. Ausência. CPC, art. 932, III.

1 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (, III). 2 - Agravo em recurso especial não conhecido.

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