1 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Princípio da não surpresa. Não violação. Preclusão consumativa. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Prequestionamento. Ausência. Inovação em agravo interno. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Não há violação ao quando os fatos da causa foram submetidos ao contraditório e as partes tiveram a oportunidade de se manifestar sobre o fundamento da decisão em momento anterior. 2 - «Sujeitam-se à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Relator p/ Acórdão Ministro Ma... ()

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Doc. 210.5120.2424.0798

2 - STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Incidência da Súmula 182/STJ Agravo regimental não conhecido.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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