1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Militar. Licença-prêmio não gozada. Conversão em pecunia. Possibilidade. Compensação financeira já deferida. Manutenção da decisão agravada. Procedência total do recurso. Inversão da sucumbência.
«1 - O acórdão recorrido afastou-se da jurisprudência deste Superior Tribunal, firme no sentido de ser possível a conversão em pecunia da licença-prêmio não gozada ou não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública. 2 - A União apresenta tese de que o recurso especial manejado pela parte ora agravada deveria ter sido parcialmente provido, a fim de que, do pagamento da conversão em pecunia, seja excluído o adicional por temp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)