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1 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Plano de saúde. Resolução indevida e recusa de cobertura. Revisão de astreintes arbitradas na vigência do CPC/1973. Decisão surpresa. Inocorrência. Marcos temporais explicitamente definidos no acórdão recorrido. Embargos de declaração rejeitados.
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2 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade recursal. Súmula 284/STF.
1 - Os embargos de divergência têm como requisito de admissibilidade a existência de dissenso interpretativo entre diferentes órgãos jurisdicionais deste Tribunal Superior, desde que tenha sido apreciada a matéria de mérito do recurso especial — seja de natureza processual seja material —, tendo em vista que este recurso é incabível para o reexame de regra técnica de admissibilidade recursal, como sói ser a incidência da Súmula 284/STF, que respaldou a decisão embargada. 2 - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Plano de saúde. Resolução indevida e recusa de cobertura. Astreintes. Arbitramento na vigência do CPC/1973. Superveniência do CPC/2015. Redução das astreintes vencidas pelo juízo de origem. Questão de direito intertemporal não suscitada. Inviabilidade de compreensão da controvérsia. Óbice da Súmula 284/STF. Danos morais. Inocorrência. Mero dissabor.
1 - Controvérsia de fundo originada de resolução de contrato de plano de saúde coletivo com base em inadimplemento não verificado. 2 - Inviabilidade de compreensão da controvérsia acerca da redução do valor das astreintes, fazendo-se incidir o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que o recurso especial foi deduzido com base na norma do art. 537, § 1º, I, do CPC/2015, ao passo que o caso dos autos diz respeito a astreintes arbitradas na vigência do CPC/1973, codex que não vedava a re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)