1 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Lei 9.503/1997, art. 306. Crime de embriaguez ao volante. Delito de perigo abstrato. Desnecessidade de prova quanto à alteração da capacidade motora do agente. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - A inversão do julgado não demanda reexame do acervo fático probatório que instrui o caderno processual, mas, tão somente, a correta exegese da legislação que rege a matéria e, portanto, não incide, na hipótese, o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência sedimentada desta Corte Superior de Justiça está fixada no sentido de que é de perigo abstrato o delito previsto no CTB, art. 306, sendo desnecessária a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta; e de qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)