1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Benefício instituído pela Lei 6.297/1975 e Lei 6.321/76. Dedução sobre o lucro tributável. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo plenário desta corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. in casu, aplica-se o CPC/2015. II - O incentivo fiscal - desconto em dobro das despesas com o PAT - instituído pela Lei 6.297/1975 e Lei 6.321/1976 deve ser calculado sobre o lucro da empresa, chegando- se, assim, ao lucro real sobre o qual é calculado o adicional do imposto de renda. Precedentes. III -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)