1 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de contradição ou erro mateirial no julgado. Nítida pretensão de rejulgamento do recurso. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Não incidência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2 - A contradição que autoriza embargos de declaração é a contradição interna, isto é, aquela existente no texto e conteúdo do próprio julgado, que apresenta proposições entre si inconciliáveis, situação de nenhuma forma depreendida ... ()

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Doc. 230.3130.7872.5766

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição de dois agravos internos contra a mesma decisão. Não cabimento. Feriado local de corpus christi. Recurso intempestivo. Possibilidade de comprovação posterior restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval. Erro no sistema. Ausência de demonstração. Manutenção da decisão da presidência. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, tendo em vista o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão judicial impede o conhecimento daquele protocolizado por último. 2 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3 - A Corte Especial, ao interpreta... ()

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Doc. 240.3040.2681.1408

3 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Obrigação de fazer. Multa diária. Necessidade de intimação pessoal do devedor. Súmula 410/STJ. Enunciado compatível com o novo CPC.

1 - Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015 (EREsp. Acórdão/STJ, relator p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 7/3/2019). 2 - Hipótese dos autos e... ()

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