1 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhi mento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.

1 - Ação civil pública de responsabilidade por atos de improbidade administrativa. 2 - Nos termos do § 5º do , a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 210.8160.9907.1644

2 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em recurso especial. Tempestividade recursal. Os insurgentes não efetuaram, como lhes competia, a comprovação de feriado local, o que é obrigação prevista na Lei processual. Ademais, a comprovação posterior não é admissível para o caso, por não se tratar de feriado de segunda-feira de carnaval, nos termos do entendimento desta corte superior no tema. Agravo interno dos demandados desprovido.

1 - A argumentação dos recorrentes está cifrada ao seguinte tópico: a decisão que negou trâmite ao Recurso Especial no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deve ser revista, porque não se poderia exigir, naquele momento, a juntada de documento de lavra e de conhecimento do próprio Tribunal de origem. 2 - A alegação da parte de que o Tribunal de Justiça não poderia exigir comprovação de feriado local quanto a normativo que ele mesmo editou não comporta acolhimento, porque a ... ()

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Doc. 220.8111.0814.9935

3 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Recurso manifestamente inadmissível. Multa.

1 - Ação civil pública de responsabilidade por atos de improbidade administrativa. 2 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com imposição de multa.

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Doc. 211.1240.8376.1785

4 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no aresp. Alegação de omissão no acórdão que referendou a solução unipessoal de não admissibilidade do recurso, por intempestividade. Alegação de que o acórdão não se pronunciou sobre a primazia do mérito e a necessidade de conceder-se prazo para sanatória de vícios. Inexistência de elementos que demandem suprimento à jurisdição. Aclaratórios do acionado rejeitados.

1 - A omissão justificadora de suprimento no julgado embargado é aquela concernente a ponto suscitado pela parte e sobre o qual o Órgão Julgador deveria se manifestar, por ser fundamental ao pleno desate da controvérsia (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 03/03/2021). 2 - No caso, não houve carência da prestação jurisdicional, uma vez que o douto Colegiado da Primeira Turma, ao referendar a decisão unipessoal desta Corte Superior, que... ()

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